29/09/2020

Por Álvaro Mayrink

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em suas disposições preliminares, estatui a sua inaplicabilidade quando os dados forem realizados para fins exclusivamente: a) jornalístico; b) artístico; c) acadêmico – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a nomeação dos dados pessoais; d) proteção da vida e da incolumidade pública

09/03/2020

Por Álvaro Mayrink

Lamentavelmente, vive-se um momento de retrocesso, principalmente, no que concerne às condições desumanas do sistema carcerário e o assento aflitivo e não pedagógico no cumprimento das penas

28/01/2020

Por Álvaro Mayrink

No caso concreto, não há dúvida sobre a legitimação da persecução penal e da punição imposta em processo penal na Suíça por idênticos fatos ao agora denunciado no Brasil. Daí, a proibição da dupla persecução penal no âmbito internacional

26/12/2019

Por Álvaro Mayrink

O legislador, por incapacidade de elaborar problemas complexos e tomar posição de forma flexível, possui menos mobilidade que a jurisprudência para a adequação do sistema jurídico às mudanças sociais

14/11/2019

Por Álvaro Mayrink

Os tribunais não podem efetivar um juízo de ponderação sobre a presunção de inocência, quando inserida como regra de legitimação ordinária. A declaração definitiva de culpabilidade só poderá ser proclamada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória

01/08/2019

Por Álvaro Mayrink

O Presidente Donald Trump defende o aumento do uso da pena de morte para traficantes de drogas e crimes hediondos (terrorismo). É lamentável o retrocesso, que traduz uma questão ideológica, incompatível com o avanço conquistado na era contemporânea

25/03/2019

Por Álvaro Mayrink

O Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, que na execução da pena de multa decorrente de sentença pena condenatória transitada em julgado há legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa decorrente com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública

22/03/2019

Por Álvaro Mayrink

A Súmula Vinculante nº 56 da Corte Suprema aplica-se somente ao preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação. Desta forma, fica vedada a extensão da Súmula ao preso provisório, pois em situação distinta, de caráter cautelar, não se pode falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão

31/10/2018

Por Álvaro Mayrink

A corrente vencedora ressaltou que não há estímulo à prática de novos delitos, em razão de eventual “crédito” já constante em favor do apenado que cometa nova infração

30/10/2018

Por Álvaro Mayrink

Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional

27/09/2018

Por Álvaro Mayrink

O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com o intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento

25/09/2018

Por Álvaro Mayrink

Na 6ª Turma do STJ, é pacífico que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de doze anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência do agente, onde convive com os infantes

24/09/2018

Por Álvaro Mayrink

Entende o Superior Tribunal de Justiça que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto têm direito a receber o auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício

26/07/2018

Por Álvaro Mayrink

É possível a remição de parte do tempo de execução penal da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros; Reconhecida a falta grave, a perda de até um terço do tempo remido, pode alcançar dias de trabalho anteriores à infração disciplinar e que ainda não tenham sido declarados pelo juízo da execução no cômputo da remição

23/07/2018

Por Álvaro Mayrink

A violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana presa. A omissão dos governadores dos entes federativos na gestão penitenciária. A crise pelo desrespeito à Constituição e o “Inferno de Dante”

08/05/2018

Por Álvaro Mayrink

Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Também abrigarão presos, provisórios, condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado

21/03/2018

Por Álvaro Mayrink

Para a desinternação e a liberação definitivas, há necessidade do resultado positivo do exame de verificação da cessação de periculosidade com a satisfação dos requisitos do art. 175 da LEP: A cessação de periculosidade será avaliada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente

15/03/2018

Por Álvaro Mayrink

É lamentável o retorno do preconceito secular, que se acredita já superado nos fins do século XX, com uma postura reacionária e conservadora por parte das autoridades ligadas à segurança e da mídia em pleno século XXI, para fazer crer na presença de tais “privilégios sexuais”, com conforto indevido

13/03/2018

Por Álvaro Mayrink

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para unidades prisionais femininas, sendo que às mulheres transexuais deverão ser garantidos tratamentos isonômicos aos das demais mulheres em privação de liberdade

12/03/2018

Por Álvaro Mayrink

Para a inserção para a futura adaptação social, torna-se necessária que a qualificação do apenado seja procedida, quando possível, com o envolvimento da família e seus dependentes. Assim, deve servir a formação profissional tendo em consideração as necessidades próprias e de sua família

25/02/2018

Por Álvaro Mayrink

No que concerne à visita íntima, o relacionamento sexual consentido nas unidades prisionais não se constitui em uma “dádiva” concedida pela administração, diante do “bom comportamento carcerário”. É um direito assegurado, em ambiente reservado, garantida a privacidade dos parceiros

21/02/2018

Por Álvaro Mayrink

Ainda há vetores reacionários que buscam a vingança na execução da pena, por via de um regime prisional mais gravoso em um sistema penal falido, ainda que desrespeitando os limites normativos

04/02/2018

Por Álvaro Mayrink

O emprego de algemas só se impõe quando absolutamente necessário para a segurança de terceiros ou do próprio apenado, evitando-se, ainda, a evasão. Por todos esses motivos, há necessidade de editarmos a lei contra os abusos da autoridade

01/02/2018

Por Álvaro Mayrink

O núcleo essencial dos direitos fundamentais deve sempre ser resguardado de arbitrariedades, ou de excessos cometidos. Nesta direção, tem o princípio da proporcionalidade relevante papel para a racionalidade do Estado de Direito, visto que em nosso sistema está obrigado pela dignidade constitucional, convertendo-se em princípio da reserva legal proporcional

31/01/2018

Por Álvaro Mayrink

A regulamentação da visita íntima em estabelecimentos penais tem por escopo impedir o contágio de doenças sexualmente transmissíveis. Os interessados devem estar em perfeitas condições de saúde física e mental

14/12/2017

Por Álvaro Mayrink

A questão posta em discussão versava sobre se o canto em coral poderia ou não ser considerado como trabalho ou estudo para os fins de remição da pena. A Corte mantém posição de que é possível a remição da pena de atividades que não estejam expressas na norma posta

05/11/2017

Por Álvaro Mayrink

No julgamento, o ministro Edson Fachin rejeitou a questão de ordem, por entender ser necessária lei em sentido formal para que o fenômeno da suspensão seja reconhecido como causa interruptiva da prescrição, ao passo que o ministro Marco Aurélio acentuou a inconstitucionalidade do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, por afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição, como também não ser o referido dispositivo aplicável ao processo-crime por ser com ele incompatível

02/11/2017

Por Álvaro Mayrink

A questão fundamental é da entrada de armas no território nacional e a corrupção de agentes públicos na venda e desvio de armas, porém a estratégia de punir a posse ilegal é mais fácil, mas não resolve o problema básico da fiscalização da entrada de armas no território nacional

28/09/2017

Por Álvaro Mayrink

Em recente decisão, a Sexta Turma do STJ reafirmou que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ex vi do art. 147 da Lei de Execução Penal, “em vista da ausência de apreciação pelo plenário do STF quanto à possibilidade de executar a reprimenda restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação”

28/09/2017

Por Álvaro Mayrink

A questão fica pontuada em torno do marco inicial para fins de progressão de regime prisional. No caso concreto, a prisão cautelar se dera por força de mandado de prisão preventiva, tendo sido fixado como termo inicial para obtenção da progressão de regime a data da publicação da sentença condenatória

10/09/2017

Por Álvaro Mayrink

A indagação que se sustenta diz respeito às outras prisões cautelares, objeto de decisões de juízes de primeira instância, bem como de tribunais superiores, retratadas pela mídia na “era do espetáculo”, em que não se observou as bem lançadas cautelas do ministro Edson Fachin, pertinentes a “maior discrição e com menor ostensividade”, evitando-se a “exposição pública” e o “uso das algemas”

26/07/2017

Por Álvaro Mayrink

No Brasil, a decretação da prisão cautelar é uma questão cultural, pois, se não houver o encarceramento imediato, a sociedade alimenta os mitos da insegurança e da impunidade, retroalimentadas por força de uma mídia especializada no segmento da segurança pública

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28/07/2017

Por Álvaro Mayrink

Em decisão recente, por maioria, o Supremo Tribunal Federal afasta a vedação de progressão de regime ao extraditando, observados os princípios dos direitos humanos e de isonomia. Enfim, qualquer apenado tem o direito à progressão de regime, livramento condicional e demais benefícios, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. A só condição de estrangeiro não lhe poderia retirar a possibilidade de inserção e futura adaptação social.

23/06/2017

Por Álvaro Mayrink

As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser definidas pelas autoridades educacionais dos cursos frequentados. Constitui injusto do tipo de falsidade ideológica atestar falsamente prestação de serviço para o fim de instruir pedido de remição.

15/05/2017

Por Álvaro Mayrink

O trabalho prisional deve ser desenvolvido objetivando a capacitação do interno e não a exploração para o fim de um benefício. Para a inserção visando a futura adaptação social, torna-se necessária que a qualificação do apenado seja procedida, quando possível, com o envolvimento da família e seus dependentes.

12/05/2017

Por Álvaro Mayrink

Para que a progressão de regime seja concretizada, é necessária a implementação do requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena, e também o preenchimento do requisito subjetivo, aspecto relacionado exclusivamente ao mérito do reeducando.

12/05/2017

Por Álvaro Mayrink

A concessão de indulto ou comutação de penas constitui favor legal, concedido pelo Presidente da República, em caráter taxativo quanto aos requisitos legais para sua obtenção, o qual não comporta outras hipóteses fora da sua própria disciplina para afastar o direito do apenado ao benefício postulado.

09/05/2017

Por Álvaro Mayrink

Jamais se poderia admitir como instrumento cogente de pagamento de dívida alimentar a inserção do cidadão no sistema prisional em regime fechado que vulnera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

08/05/2017

Por Álvaro Mayrink

O STJ determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave e a sustação cautelar do regime semiaberto. Ocorre, contudo, que tal conduta não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, mesmo em tese, ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave, pena de ofensa ao princípio da legalidade.