NOTÍCIAS

29/09/2020

A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a inaplicabilidade, diante do dever de esquecimento

Por Álvaro Mayrink

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em suas disposições preliminares, estatui a sua inaplicabilidade quando os dados forem realizados para fins exclusivamente: a) jornalístico; b) artístico; c) acadêmico – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a nomeação dos dados pessoais; d) proteção da vida e da incolumidade pública

09/03/2020

O direito de visita do preso e a impossibilidade de sanção de caráter perpétuo

Por Álvaro Mayrink

Lamentavelmente, vive-se um momento de retrocesso, principalmente, no que concerne às condições desumanas do sistema carcerário e o assento aflitivo e não pedagógico no cumprimento das penas

28/01/2020

A extradição executória e a proibição de dupla persecução penal

Por Álvaro Mayrink

No caso concreto, não há dúvida sobre a legitimação da persecução penal e da punição imposta em processo penal na Suíça por idênticos fatos ao agora denunciado no Brasil. Daí, a proibição da dupla persecução penal no âmbito internacional

26/12/2019

As condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes da pena-base

Por Álvaro Mayrink

O legislador, por incapacidade de elaborar problemas complexos e tomar posição de forma flexível, possui menos mobilidade que a jurisprudência para a adequação do sistema jurídico às mudanças sociais

14/11/2019

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado

Por Álvaro Mayrink

Os tribunais não podem efetivar um juízo de ponderação sobre a presunção de inocência, quando inserida como regra de legitimação ordinária. A declaração definitiva de culpabilidade só poderá ser proclamada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória

01/08/2019

A pena de morte nos EUA e o retrocesso posicional na era contemporânea

Por Álvaro Mayrink

O Presidente Donald Trump defende o aumento do uso da pena de morte para traficantes de drogas e crimes hediondos (terrorismo). É lamentável o retrocesso, que traduz uma questão ideológica, incompatível com o avanço conquistado na era contemporânea

25/03/2019

O MP e a cobrança de multa com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública

Por Álvaro Mayrink

O Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, que na execução da pena de multa decorrente de sentença pena condenatória transitada em julgado há legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa decorrente com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública

22/03/2019

Sobre a inaplicabilidade da súmula vinculante nº 56 ao preso provisório

Por Álvaro Mayrink

A Súmula Vinculante nº 56 da Corte Suprema aplica-se somente ao preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação. Desta forma, fica vedada a extensão da Súmula ao preso provisório, pois em situação distinta, de caráter cautelar, não se pode falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão

31/10/2018

Trabalho em período anterior ao início da execução

Por Álvaro Mayrink

A corrente vencedora ressaltou que não há estímulo à prática de novos delitos, em razão de eventual “crédito” já constante em favor do apenado que cometa nova infração

30/10/2018

Direito de visitação de criança ou adolescente em presídio

Por Álvaro Mayrink

Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional

27/09/2018

Reportagem jornalística e imagem não-autorizada

Por Álvaro Mayrink

O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com o intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento

25/09/2018

Prisão domiciliar e medidas alternativas

Por Álvaro Mayrink

Na 6ª Turma do STJ, é pacífico que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de doze anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência do agente, onde convive com os infantes

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Instituto Mayrink da Costa

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