10/11/2020

Álvaro Mayrink

O desaparecimento ou limitação das penas privativas de liberdade pela sedimentação das restritivas e limitativas, em uma prestação jurisdicional com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, com segurança pública por meio de câmeras em todas as ruas, edifícios e vias, com o desaparecimento dos fóruns e a criação dos Juízos 100% Digitais, democratização da educação e da cultura, reescreveremos, antes do fim do século, toda a revolução digital

17/10/2020

Álvaro Mayrink

Formas de extinção da punibilidade, expressadas nas três instituições como medida equitativa que busca atenuar os rigores da decisão judicial, por força das circunstâncias econômicas, sociais ou políticas

14/10/2020

Álvaro Mayrink

A característica do perdão judicial é a desnecessidade da imposição de pena diante das circunstâncias específicas previstas em certos tipos penais ou especificadas pelo legislador, constituindo-se em causa extintiva da punibilidade, afastando os efeitos secundários da condenação. A extinção da punibilidade configura o desaparecimento do ius puniendi estatal em relação a atos configurativos de injustos penais, diante da ocorrência e acontecimentos determinados por norma penal como causas extintivas da punibilidade

02/09/2020

Álvaro Mayrink

A quebra da moratória acordada na Resolução da Assembleia Geral da ONU, apontando para a abolição da pena de morte. A volta das execuções nos EUA, a partir de 2019, após decisão favorável da Corte Suprema por cinco votos a quatro, foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. O retrocesso e a direita radical no mundo dos povos civilizados

12/08/2020

Álvaro Mayrink

Constitui importante instrumento de política penitenciária, na construção do processo de ressocialização da pessoa privada de liberdade, estimulando o tripé: estudo, trabalho e família. A inovação da alternativa tecnológica do cárcere: monitoramento eletrônico

11/08/2020

Álvaro Mayrink

Direito-dever do recluso, como instrumento de evitação à ociosidade, sem caráter aflitivo, tem a finalidade educativa e objetiva proporcionar a formação de mão-de-obra qualificada e de pecúlio para a inserção social futura. É relevante a remição pelo trabalho para possibilitar a inserção em tempo de vida útil no difícil mercado, principalmente, diante do preconceito ao egresso, levando-o à informalidade. O trabalho intelectual é fundamental na construção de uma nova pessoa

10/07/2020

Álvaro Mayrink

Reflexão em torno de uma visão democrática da construção social-normativa, que tem por finalidade regular a vida dos membros do grupo social, como intervenção estatal mínima de ultima ratio nos conflitos sociais relevantes

10/07/2020

Álvaro Mayrink

Uma conquista na busca de preservar os direitos da mulher privada da liberdade respeitadas as suas especificidades de gênero no campo da dignidade da pessoa humana e a questão dos filhos que nascem no cárcere e a sua guarda e proteção

17/06/2020

Álvaro Mayrink

O Direito é um sistema de disciplina social, fundado na natureza humana, que, estabelece nas suas relações uma proporção de reciprocidade nos poderes e nos deveres que lhes atribui, regula as condições existenciais e evolutivas dos indivíduos e dos grupos sociais e, em consequência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo poder público

17/06/2020

Álvaro Mayrink

Democracia é um complexo de valores, não se podendo defini-la à luz de critérios isolados, de natureza pluralista; é um produto da cultura ocidental, possibilitando um maior bem-estar pela maior mobilidade nas relações intra e intergrupos

19/05/2020

Álvaro Mayrink

O fundamento da defesa necessária, própria ou de terceiro, é pautada pelo princípio de que “o Direito não necessita ceder diante do injusto”, preservando-se a ordem jurídica, independentemente da existência de outros meios alternativos de proteção

27/04/2020

Álvaro Mayrink

No caso de pandemia, com a falta de respiradores para todos os pacientes, a triste decisão sobre o conflito entre o interesse e o dever cabe unicamente ao médico e não por liminar de magistrado. O princípio que rege a atividade médica é o da razoabilidade pela prevenção da durabilidade da vida futura

10/03/2020

Álvaro Mayrink

Diante de uma sociedade em funcionamento dinâmico, leva a novos conflitos por absoluta ausência de adaptação à nova realidade social e normativa do mundo livre e regrado – tudo o que inexiste no processo de transmissão cultural de hábitos, opiniões, conhecimento e valores divergentes que são próprios da vida no cárcere

21/02/2020

Álvaro Mayrink

A imputabilidade é condição pessoal de maturidade e sanidade mental e a capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento

28/01/2020

Álvaro Mayrink

Na interpretação evolutiva, a norma deve ser interpretada e aplicada segundo os reclamos do atual momento histórico, distinguindo-se o atuar proibido normativamente e as suas eventuais justificações, dentro dos limites entre o exercício do direito e o cumprimento do dever

20/09/2019

Álvaro Mayrink

A criminologia, a política criminal e o Direito Penal, integrados, podem e devem contribuir para o desenvolvimento social e democrático. Os problemas criminológicos atuais são bem diferentes do passado, ante as mutações sociopolíticas das sociedades contemporâneas

12/09/2019

Álvaro Mayrink

A criminologia, a política criminal e o Direito Penal, integrados, podem e devem contribuir para o desenvolvimento social e democrático. Os problemas criminológicos atuais são bem diferentes do passado, ante as mutações sociopolíticas das sociedades contemporâneas

11/09/2019

Álvaro Mayrink

A questão do Estado de Direito e das medidas de segurança passa diante de um plano lógico e de um plano histórico. O primeiro trata de estabelecer quais as relações conceituais entre “Estado de Direito” e “medidas de segurança”; ao passo que, o segundo, das relações concretas entre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que formam os fundamentos garantistas e a disciplina normativa

12/07/2019

Álvaro Mayrink

A questão do Estado de Direito e das medidas de segurança passa diante de um plano lógico e de um plano histórico. O primeiro trata de estabelecer quais as relações conceituais entre “Estado de Direito” e “medidas de segurança”; ao passo que, o segundo, das relações concretas entre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que formam os fundamentos garantistas e a disciplina normativa

10/07/2019

Álvaro Mayrink

A condenação criminal transitada em julgado é causa geradora da suspensão dos direitos políticos, que permanecerá enquanto não for extinta a pena pelo juiz da execução. Enquanto durar a sua execução, fica o condenado privado de exercer seu direito de voto e de ser votado

24/05/2019

Álvaro Mayrink

O autor dialoga com as várias vertentes de pensamento sobre o conceito, definição, função, missão e fins da última etapa do controle social em um Estado Democrático de Direito, reabrindo o atalho crítico, na busca de garantir à sociedade a proteção da segurança pública e da paz social, através de um instrumento que 'não só restringe, mas também cria a liberdade', como tutela do bem jurídico, destinada à defesa harmônica da convivência humana, buscando mudanças de atitudes, diante de desvios intoleráveis, frente às esferas de realidade, que colocam em risco o paradigma democrático na sociedade contemporânea

06/05/2019

Álvaro Mayrink

Contemporaneamente, diante de nossa população carcerária, a terceira maior do mundo (2020), é imperativo que existam normas que regulem o comportamento das pessoas privadas de liberdade, em face de conflitos permanentes e tendências antissociais, a fim de reduzir os constantes desvios de conduta

26/03/2019

Álvaro Mayrink

Parte-se da criação teórica de dois eixos hipotéticos básicos cruzados, em cujas pontas situam-se a dignidade da pessoa privada de liberdade, a segurança pública – dever do Estado – a família e a religião, apoiados nos instrumentos operacionais do trabalho, da educação, do respeito aos deveres disciplinares e da garantia dos direitos dos apenados

15/03/2019

Álvaro Mayrink

O artigo faz uma avaliação na conjuntura mundial de dois temas polêmicos nesses dois últimos séculos: a intimidação e a ressocialização, como objetivos da pena para conter os conflitos sociais. Discute-se a desconstrução destes mitos e busca-se uma solução para a efetividade do instrumento de contenção da criminalidade e de proteção e tutela dos bens jurídicos. A relevância do retorno temático ressalta no momento em que o Brasil é a terceira população carcerária do mundo, a superlotação é um episódio dramático e o Poder Executivo envia ao Congresso um projeto de reforma para impor um maior rigor no sistema de penas

07/01/2019

Álvaro Mayrink

A questão de a faixa etária ser reduzida para 14 ou 16 anos é deveras discutida também em razão da natureza de nosso sistema prisional. Mas os institutos a que são recolhidos nada possuem de pedagógico, sendo, na maioria das vezes, piores que os estabelecimentos penais de adultos

09/11/2018

Álvaro Mayrink

A desumanização do cárcere é um problema fundamental do desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa privada de liberdade, devido à falência da capacidade do Estado no enfrentamento de crônicas demandas (físicas, gerenciais e disciplinares) dos estabelecimentos penais

16/08/2018

Álvaro Mayrink

Diante de um Estado Democrático de Direito o magistrado tem diante de si um cidadão que está amparado pela presunção de inocência e que é o destinatário da proteção do princípio de legalidade; por consequência, qualquer restrição violará os direitos fundamentais como pessoa humana

16/07/2018

Cezar Augusto Rodrigues Costa - CONVIDADO ESPECIAL

Se antes se viu a violação ao princípio da separação dos poderes, agora o que está em jogo é o da independência judicial, outra garantia fundamental, não propriamente da magistratura, mas, da população, cláusula de barreira ao Estado despótico, que Hobbes representou no Leviatã

13/07/2018

Álvaro Mayrink

O princípio da humanidade, defluente da dignidade da pessoa humana, emergente do princípio da secularização, é o fundamento do Estado Democrático de Direito, deduzido pelo conjunto de normas contido em nossa Carta Política. Marc Ancel dizia que a verdadeira justiça penal é humanista

08/05/2018

Álvaro Mayrink

A segurança jurídica é fundamental à garantia da estabilidade democrática. Sabe-se que a função motivadora da norma penal só será eficaz se precedida ou acompanhada da motivação de outras instâncias do controle social. É crescente a aproximação da civil law e da common law, aplicando-se ora regras legais, ora resultados de precedentes emanados de tribunais superiores, com força vinculativa ou repercussão geral

13/04/2018

Heitor Piedade Jr.

A grande maioria de nossa população desconhece seus direitos e deveres e, quando, eventualmente, deles toma conhecimento, até por uma questão de acomodação, não luta por eles. E assim age, por uma série de situações anímicas, dentre elas, encontram-se o descrédito nas instituições, tais como a administração pública, polícia, justiça etc

13/04/2018

Heitor Piedade Jr.

A punição vai-se tornando, pois, o mais velado processo penal, provocando várias consequências: deixa o campo da percepção quase diária e entra no da consciência abstrata; sua eficácia é atribuída à sua fatalidade não à sua intensidade visível; a certeza de ser punido é que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro; a mecânica exemplar da punição muda as engrenagens

13/04/2018

Heitor Piedade Jr.

No direito romano primitivo o problema penal resolvia-se pela vingança ou a perda da paz, utilizando-se formas primárias da reação anti-criminal, sistema que contrastava com o que hoje é fortemente combatido pela Vitimologia, por consistir num processo de vitimização

13/04/2018

Heitor Piedade Jr.

RELATO: Em certa cidade brasileira, um advogado, cumpridor de seus deveres profissionais, recebera a visita de um senhor que o procurava a fim de que o causídico pudesse aceitar o patrocínio de uma causa que considerava um pesadelo familiar, na área criminal

16/03/2018

Heitor Piedade Jr.

No pensamento grego, tem-se como predominante o entendimento do caráter de utilidade da pena. Não se está falando em pena privativa de liberdade, mas em punição aos infratores da lei penal. E esse predomínio utilitário como função da pena exortam os magistrados a castigar severamente os condenados, para que a notícia da punição chegasse a todos da comunidade e a estes intimidasse

25/02/2018

Álvaro Mayrink

A pena é um instrumento estatal de contenção, para a proteção dos bens jurídicos, asseguradas as garantias fundamentais constitucionais, sendo a ultima ratio do controle social e evitação da prática de futuros delitos para o restabelecimento da ordem social

25/02/2018

Álvaro Mayrink

O tema é objeto de grande polêmica, alimentada pela mídia, tendo como pano de fundo a possibilidade de não retorno, cometimento de ilícitos penais e contato com as facções criminosas que dominam as unidades penitenciárias, pelos beneficiários, retroalimentando o conflito social

20/02/2018

Heitor Piedade Jr.

Qualquer proposta para a adoção da pena de morte chega a ser afrontosa, dando a entender que o nosso país não subscreveu à sério os atos redigidos com a sua colaboração e proclamados, em marcantes cerimônias, diante do mundo, no palco universal das Nações Unidas

01/02/2018

Heitor Piedade Jr.

O Estado, sob  a perspectiva do princípio da humanidade, não pode aplicar sanções que lesionem a integridade física e psíquica do prisioneiro, que vulnerem sua condição e a dignidade do ser humano

23/01/2018

Heitor Piedade Jr.

Há de restar claro, quer para o poder público, quer pra a sociedade civil, que a punição ao infrator de lei não tem sede na execução da pena, mas sim exatamente no ato em que o juiz, reconhecendo a culpabilidade de quem praticou uma transgressão à norma penal incriminadora o condena a uma pena que antes era apenas ameaça

14/12/2017

Álvaro Mayrink

Muitos dos que são enviados para a cadeia, por exemplo, são os que não puderam contratar um bom advogado, os que não tinham influência sobre o poder político, ou, em alguns países, quando são indivíduos pertencentes a grupos minoritários discriminados

14/12/2017

Álvaro Mayrink

Deve-se ter em mente que o Direito Penal necessita manter seus laços com as mudanças sociais. Precisa ter respostas prontas para as perguntas de hoje, e não se pode retroceder a um purismo de ontem, perdendo-se em problemas sobre norma e a sua violação

28/11/2017

Álvaro Mayrink

O incremento da construção de prisões deverá ceder à construção de escolas, hospitais e igualdade de oportunidades com a quebra de privilégios, reservando-se aquelas tão só aos completamente inadaptáveis com as regras de conveniência da macrossociedade na desconstrução do “estado-prisão” e a ponte com a criação de patronatos e da assistência efetiva aos egressos

28/11/2017

Heitor Piedade Jr.

Apesar de sua luta, a pena capital, embora já abolida legalmente em quase todos os países do ocidente, há um forte anseio de seu retorno, tendo em vista a escalada da violência nas cidades e no campo, no Brasil e no mundo inteiro, por parte de alguns segmentos conservadores da sociedade civil

26/11/2017

Heitor Piedade Jr.

Atualmente, segundo alguns autores, já se convive com um novo período na história do Direito Penal. Na mesma linha do período criminológico, mas ao invés de fundamentos e postulados exclusivamente biopsicológicos, tem-se uma nova forma de leitura do Direito Penal, com base na criminologia crítica ou radical

05/11/2017

Heitor Piedade Jr.

Na ordem do dia da consciência cívica nacional, inclusive entre os cardeais do Poder Público, em Brasília, tem-se dentre muitos outros o problema do “trabalho escravo”, herança do Brasil Colônia, perpassando pelos dois períodos imperiais, pela “velha” e “nova” República, até nossos dias, como farta e sobejamente demonstrado pela nossa história política

02/11/2017

Heitor Piedade Jr.

A Vitimologia e as Comissões de Direitos Humanos, implantadas no coração da humanidade e em todos os territórios nacionais ou não de qualquer país do mundo desde seus nascedouros, com normas e dimensões diferentes no acidental, mas semelhantes no essencial, sempre conviveram de mãos dadas, objetivando a paz individual e social como fim maior dos anseios humanos

15/10/2017

Heitor Piedade Jr.

Tornar insuscetível a liberdade provisória é tratar o acusado que traz consigo a presunção constitucional de inocência, como se já fosse, com trânsito em julgado, considerado culpado, o que, na melhor das hipóteses, consiste numa tremenda “covardia jurídica”

24/09/2017

Álvaro Mayrink

Pode-se concluir que deve ser mantido o modelo de Direito Penal mínimo, diante do racionalismo jurídico, garantista com limites ou proibições, presidido pelo Estado Democrático de Direito, isto é, um tipo de ordenamento no qual o Poder Público, em especial o ius puniendi, esteja rigidamente limitado e vinculado às leis e à Constituição

21/09/2017

Marli da Silva Piedade - CONVIDADA ESPECIAL

Nossos administradores, exclusivamente preocupados com o problema da segurança do sistema prisional, nem sempre pensaram na arquitetura de segurança e segurança máxima, esquecendo-se de que um ambiente propício para o processo de socialização ou ressocialização, educação ou reeducação é tão ou mais importante do que o projeto arquitetônico voltado exclusivamente com o mero objetivo da segurança máxima do sistema, como prioridade absoluta

21/09/2017

Heitor Piedade Jr.

Os tempos menos distantes de nossos dias viram nascer correntes do pensamento filosófico-jurídico, por volta de 1750, emprestando ao Direito Penal as ciências e para as ciências do comportamento humano uma incalculável contribuição. A sistematização desse pensamento filosófico-jurídico foi obra das chamadas Escolas Penais

11/09/2017

Álvaro Mayrink

O STF, por decisão majoritária reverteu seu posicionamento adotado a partir de 2009, para possibilitar o recolhimento à prisão, iniciando-se o cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão condenatória por tribunal de segunda instância, sob o fundamento de que seria a sede onde se finda a análise dos fatos e das provas que assenta a culpa do condenado

27/08/2017

Álvaro Mayrink

A função protetora projetada no plano moral, assistencial, socioeconômico e jurídico, deve dirigir-se a prevenir e corrigir quando as condicionantes incidirem negativamente sobre as causas e concausas que favorecem o desvio de conduta. A abolição da escravatura (1888) causou grande crescimento do número de abandonados infratores

24/08/2017

Heitor Piedade Jr.

Tal participação da sociedade no processo de ressocialização do homem condenado pode ser exercida de diversos modos, informal ou formalmente. O comprometimento da sociedade pode ocorrer na ‘’adoção’’ de um condenado, proporcionando-lhe um programa de assistências: à saúde, ou psicológica, social, religiosa, laborativa, tudo, enfim, uma vez cumpridas as formalidades legais e de praxe, sem qualquer paternalismo

21/08/2017

Heitor Piedade Jr.

Com o advento da República, todos imaginavam que o quadro da violência e dos desrespeitos aos direitos humanos tivesse encontrado o seu ocaso, com a adesão dos nobres princípios republicanos. Ledo engano! A mesma violência política, os mesmos desrespeitos aos direitos fundamentais da pessoa humana continuaram numa constante em toda a história republicana

21/08/2017

Álvaro Mayrink

Uma intervenção pluridimensional que objetive a modificação de conduta desviante sem manipulá-lo, nem convertê-lo à condição de objeto. Devem-se potencializar atitudes, habilidades e convivência social, dando-lhe meios para uma eficaz participação comunitária, que seja uma oferta e não uma imposição estatal

14/08/2017

Heitor Piedade Jr.

Toda vez que ocorre um crime tendo como vítima alguém da chamada classe social privilegiada, ou seja, políticos, empresários etc, imediatamente o Poder Público toma uma providência legal para proteger os efetivos ou virtuais membros dessa elite

11/08/2017

Álvaro Mayrink

A condenação penal produz o efeito, imediato e direto, de submeter o condenado à pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, pecuniária ou à medida de segurança no caso de semi-imputabilidade que o magistrado ou tribunal lhe tiver imposto, após o trânsito em julgado

02/08/2017

Álvaro Mayrink

Desde a Reforma de 1984, o sursis deixou de constituir-se em um incidente da execução ou direito público subjetivo do apenado. Medida penal restritiva de liberdade, alternativa à execução da pena privativa de liberdade, que como instrumento de política criminal, diante de determinadas condições, objetiva a evitação da contaminação deletéria do cárcere

01/08/2017

César Barros Leal - CONVIDADO ESPECIAL

Os que batalham para que a audiência de custódia se firme em nosso país, expurgando eventuais imperfeições, apostam num tempo a médio e/ou longo prazo, em que os presos provisórios constituam uma mínima parcela da população intramuros. Lograr este objetivo é um grande passo para o enfrentamento de outras mazelas presentes neste universo, permitindo-nos sonhar com uma execução penal digna, respeitosa dos direitos humanos da massa de encarcerados

27/07/2017

Álvaro Mayrink

A efetiva distorção na percepção da criminalidade real é a de promover uma exacerbação generalizada do medo do crime, a hiperdramatização projetada pelos órgãos de divulgação de massa, de forma paradoxal, cria sentimentos de insensibilização social deflagrada pela banalização da violência

14/07/2017

Álvaro Mayrink

A pena de prisão é uma absoluta contradição com o espírito e os princípios de liberdade e igualdade. Não se pode dizer que, no século XXI, a pena de prisão poderá desaparecer como ocorreu com a pena de tortura e, em parte, com a pena de morte, devendo a sociedade ao curso ainda deste século encontrar substitutivos penais, mais pedagógicos e menos aflitivos.

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10/07/2017

Álvaro Mayrink

Com a complexidade crescente das sociedades contemporâneas que requerem mudanças e adaptação para o enfrentamento dos novos desafios, não se pode criar um direito penal do terror, através de fantasiosas expectativas de ilhas de segurança e paz social por meio do mito dos rótulos, ao sabor da desconstrução do Estado social e democrático de Direito, e do desprezo ao princípio da dignidade da pessoa humana.

07/07/2017

Talvane de Moraes e outros

À luz do requisito legal atual de cessação de perigosidade como pré-requisito para a liberação de prisão ou internação de indivíduos submetidos à medida de segurança, busca-se os elementos para refletir sobre a prática de examinadores especialistas responsáveis por tomar essa decisão.

[ Artigo original em inglês ]

30/06/2017

Heitor Piedade Jr.

A história do “abuso de poder” é tão antiga quanto a história do próprio poder. Consulte-se desde o mais remoto passado da humanidade até nossos dias, considerados humanitários, e veremos em todas as dimensões do tempo e do espaço a presença cada vez mais sofisticada do abuso de poder.

29/06/2017

Álvaro Mayrink

Constitui-se em uma exigência do Estado de Direito, pois o condenado torna-se sujeito de direitos diante do princípio da humanidade. A pessoa privada de liberdade não tem “benefícios”, mas sim direitos públicos subjetivos, como sujeito e não objeto de direitos.

28/06/2017

Heitor Piedade Jr.

O Sistema Prisional, nos moldes sobre como vem sendo administrado desde seus primórdios, tem sido abundante em tudo o que há de negativo e inútil, em termos de pedagogia ou psicologia educacional. Observe-se, por exemplo, o que dispõe o referido art. 10 da Lei 7.210/84, onde a norma jurídica prevê que a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno á convivência em sociedade.

27/06/2017

Álvaro Mayrink

No Rio de Janeiro, 37,5% dos presos provisórios foram condenados. A Lei nº 12.403/2011 que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal deu ao magistrado nove medidas cautelares diversas da prisão. Assim, propõe-se a desconstrução dos mitos da retribuição, da prevenção pela ameaça da pena, da reeducação, da socialização através do cárcere e da reintegração social do egresso, diante deste sistema prisional perverso. 

26/06/2017

Álvaro Mayrink

O primeiro eixo de sustentabilidade da execução é o princípio da humanidade. A desumanização do cárcere é um problema fundamental do desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, devido à falência da capacidade do Estado no enfrentamento de crônicas demandas (físicas, gerenciais e disciplinares) dos estabelecimentos penais. Há dois séculos mantém-se a tríplice vulnerabilidade: superlotação, promiscuidade e ociosidade.

23/06/2017

Heitor Piedade Jr.

Visitar um estabelecimento prisional, de qualquer parte do território brasileiro, é ver de perto o que acontece em todas as prisões, seja dos grandes ou menores estados da federação, quando alguém se defronta, sempre, com o mesmo quadro deprimente e desolador, no panorama de uma verdade revoltante. O visitante ou o pesquisador encontra-se, sempre, com o mesmo quadro inacreditável, por sua crueldade.

12/06/2017

Heitor Piedade Jr.

É do conhecimento dos funcionários dessas instituições fechadas o frontal descuido, por falta de recursos financeiros ou mesmo por negligências no mundo da insensibilidade e ao abandono ou maldade para com essa classe de gente, salvo honrosas exceções, que, em muitos casos, não são maus de coração, mas o coração dessa gente, por vezes, não está preparado para essa difícil tarefa.

12/06/2017

Álvaro Mayrink

Nos tempos atuais, antes de tudo, procura-se uma via para o não encarceramento, substituindo-o por uma alternativa à pena privativa de liberdade, quando houver a possibilidade da evitação da contaminação deletéria do cárcere e suas consequências, em um processo gradual abolicionista, menos aflitivo e mais pedagógico.

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09/06/2017

Álvaro Mayrink

A Carta Política de 1988 ressalta a relação entre o Estado de Direito, princípios penais constitucionais e a restrição da área penal ao mínimo indispensável, deixando clara a ilegitimidade da tutela penal de valores sem relevância penal que limitam o poder criminalizador.

26/05/2017

Heitor Piedade Jr.

É antiga e equivocada a ideia de que o preso não tem nenhum direito. Imaginou-se e, ainda hoje, é frequente, a concepção de que o condenado, em razão da indignidade de seu delito, passe a considerar-se um ser vil, ignóbil, execrável, infame, desprezível.

15/05/2017

Álvaro Mayrink

Na construção de uma análise realística das prisões brasileiras, procuram-se alternativas criativas, a curto e médio prazo, para o enfrentamento da complexa questão penitenciária, tornando-se imprescindível a pesquisa dos últimos julgados da Corte Suprema nestes últimos anos.

12/05/2017

Álvaro Mayrink

Nos tempos contemporâneos, o exame criminológico, em um enfoque crítico e não etiológico, passa a se constituir em uma ferramenta pericial do Estado para avaliar em tempo próximo o grau de risco potencial de violência na antecipação de liberdade.

10/05/2017

Álvaro Mayrink

O desafio das democracias ocidentais situa-se na busca primária e contínua de conciliar o exercício da liberdade imprescindível à dignidade da pessoa humana, com os reais reclamos, cada vez mais presentes, da coexistência de políticas e linhas de ação de segurança pública no contexto das sociedades contemporâneas.

08/05/2017

Álvaro Mayrink

As crianças de camadas econômicas mais baixas têm menos oportunidades de permanência na escola e estímulos para procurar atingir um nível mais alto de instrução e qualificação profissional e, em muitos casos, não têm ambiente familiar propício, condições sociais que motivem quanto a uma ambientação na educação e no trabalho.

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